Comunicado EDP sobre relatório final da CPI ao Pagamento de Rendas Excessivas

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Comunicado EDP sobre relatório final da CPI ao Pagamento de Rendas Excessivas

Quarta-feira 19, Junho 2019

Tendo tomado conhecimento do teor integral do Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade (CPIPREPE), a EDP considera oportuno formular os seguintes comentários:

1. Verifica-se uma evolução positiva na versão final do relatório, relativamente à versão preliminar, nomeadamente no que diz respeito à não consideração de conclusões erradas sobre o Domínio Publico Hídrico (DPH), bem como ao reconhecimento da competência da Comissão Europeia na análise deste assunto, expressa nas diversas decisões desta entidade que incidiram sobre o mesmo.

2. Não obstante, e à semelhança do posicionamento já adotado em face da versão preliminar do relatório da CPIPREPE, a EDP rejeita as várias recomendações e conclusões do Relatório Final que dizem respeito a esta empresa e reafirma a inexistência das chamadas “rendas excessivas”.

3. A inexistência de consenso na votação de aprovação do Relatório Final demonstra que as conclusões e recomendações não são reconhecidas por todos os partidos intervenientes na CPIPREPE. Na realidade, o relatório reflete de forma vincada as opiniões do seu relator e não o que se passou na CPIPREPE.

4. O Relatório Final mantém diversas incorreções e vícios, que já se verificavam no relatório preliminar, desconsiderando o conteúdo de centenas de horas de audições, opiniões de reputados especialistas, bem como documentação e estudos objetivos e fundamentados que foram apresentados à CPIPREPE por diversos intervenientes que, se tivessem sido levados em conta, imporiam a completa reformulação das suas conclusões e recomendações.

5. O Relatório Final situa adequadamente em 1995 e 1996 as bases e o enquadramento da legislação do Setor Elétrico Nacional, mas desconsidera o contexto económico e acionista em que as sucessivas decisões políticas determinantes para o setor foram tomadas, ao longo de mais de duas décadas, o que leva a conclusões distorcidas e recomendações inaceitáveis.

6. Designadamente, o Relatório Final não retira as devidas consequências do facto de o Estado ter sido sempre o maior acionista da EDP (detendo em 1995 100% do capital e em 2012 mais de 25%) e, simultaneamente, legislador, fixando as regras para o setor em geral e para a empresa em particular.

7. O Relatório Final recomenda várias alterações ao quadro legal existente com efeitos retroativos, ao arrepio dos mais elementares princípios de um Estado de Direito. O documento não tem em conta que foi no contexto e com o enquadramento em vigor em cada momento que os agentes económicos tomaram as suas decisões, nomeadamente de investimento. Querer alterar o regime aplicável com efeitos retroativos é inaceitável, coloca em causa a confiança dos investidores, em particular dos que participaram nas várias fases de privatização da EDP, e a credibilidade de Portugal perante os agentes económicos e os mercados, que é fundamental no esforço necessário para a indispensável transição energética em curso.

8. Adicionalmente, lamenta-se que o Relatório Final se permita inserir diversos comentários conclusivos sobre matérias que são presentemente objeto de processos de investigação e impugnação judicial, desse modo contrariando de forma grosseira o princípio da separação de poderes.

9. Desde o início, a EDP reconheceu a importância da CPIPREPE, considerando que a sua constituição era uma oportunidade para o esclarecimento cabal de uma matéria complexa e mediática, que tem sido alvo de campanhas de desinformação. Porém, em face do conteúdo do Relatório Final, a EDP lamenta que se tenha perdido uma oportunidade para tratar esta matéria de forma objetiva e fatual, contribuindo para o seu cabal esclarecimento.

10. A EDP não deixará de manter uma postura rigorosa, transparente e cooperante na defesa intransigente de todos os seus acionistas, colaboradores, clientes e demais stakeholders, no estrito cumprimento da lei e dos contratos em vigor.