1. Âmbito de aplicação
Esta Política de Privacidade aplica-se aos dados pessoais de interessados, potenciais clientes e clientes de imóveis, tratados pela EDP Real Estate Global Solutions S.A (adiante “EDP Real Estate”) no âmbito da comercialização de imóveis, que lhe são facultados através de Websites, caixas de correio eletrónico ou postal ou através de qualquer outro processo de comunicação e registo.
O website da EDP Real Estate, assim como dos websites de imobiliárias com as quais possui protocolos de colaboração, têm como objetivo apresentar os imóveis EDP em comercialização e facilitar a comunicação com os interessados nestes imóveis, permitindo aos interessados solicitar informações adicionais sobre os imóveis ou visita aos mesmos e eventual consequente transação imobiliária.
2. Responsável pelo tratamento e Compromisso
O responsável pelo tratamento dos dados para a Finalidade de Comercialização de Ativos é:
- EDP Real Estate Global Solutions, SA, com o número único de matrícula na Conservatória do Registo Comercial e de pessoa coletiva 503529524, com sede na Avª José Malhoa, nº 25, 1070-157 Lisboa, PORTUGAL, com o capital social de 10.000.000,00 Euros.
A EDP Real Estate tem como compromisso o respeito pela privacidade dos titulares dos dados e a proteção e a segurança dos seus dados pessoais e acredita que o uso responsável de informações pessoais recolhidas é fundamental para a prossecução dos objetivos de negócios e reputação.
Como parte do nosso compromisso com a privacidade, adotamos esta Declaração de Privacidade, que visa informar os titulares dos dados sobre a forma como a EDP Real Estate trata os dados pessoais que lhe são facultados através de Websites, de caixas de correio de contato e / ou através de qualquer processo de comunicação e registo.
A EDP Real Estate segue as políticas e procedimentos tecnológicos e operacionais de segurança do Grupo EDP de proteção dos dados contra perda, uso indevido, alteração ou destruição não intencional. Os colaboradores EDP com acesso aos dados pessoais foram treinados para manter a confidencialidade de tais informações.
3. Deveres dos titulares dos dados
O Titular dos dados ou o seu representante legal deve ler com atenção a presente política de privacidade que foi redigida de forma clara e simples, para facilitar a sua compreensão.
O Titular dos dados ou respetivo representante legal garante que os dados comunicados são verdadeiros, exatos, completos e atuais, sendo responsável por qualquer dano ou prejuízo, direto ou indireto, que possa emergir em consequência do incumprimento de tal obrigação, comprometendo-se também a retificar ou atualizar os seus dados pessoais ou comunicar as necessárias alterações à EDP, sempre que necessário.
Caso os dados comunicados pertençam a um terceiro, é da responsabilidade de quem comunica os dados garantir que está legalmente habilitado a facultar esses dados, devendo também informar esse terceiro sobre as condições previstas neste documento e garantir que obteve a sua autorização para facultar os seus dados à EDP nas condições e para as finalidades indicadas nesta Política.
4. Finalidades do tratamento e base legal
A EDP tratará os dados dos Titulares, de forma manual e/ou automatizada, com respeito pelos princípios da licitude, lealdade e transparência.
Os tratamentos para as finalidades a seguir indicadas são necessários decorrentes do interesse legítimo decorrente de relação contratual ou legal:
- Comercialização de Ativos – Negociação e Venda, com base na licitude de interesse legítimo decorrente de relação contratual ou legal;
- Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais.
A EDP tratará os dados pessoais dos Titulares, com fundamento no seu consentimento, para a seguinte finalidade de tratamento:
- Comercialização de Ativos – Comunicação, Marketing e Publicidade - Comunicação dos imóveis disponíveis, de forma direta ou através de agentes imobiliários, aos potenciais clientes que se demonstrem interessados e utilização de base de dados de contactos recolhidos pelos diversos meios para divulgar imóveis EDP em comercialização.
A EDP tratará os dados dos titulares, recolhidos através de Websites, caixas de correio eletrónico ou postal ou através de qualquer outro processo de comunicação e registo, para as seguintes finalidades anteriormente identificadas.
Os dados solicitados nos formulários disponibilizados pela EDP serão de preenchimento obrigatório - exceto no caso dos que possam ter função similar- de forma a cumprir a finalidade contratual ou legalmente estabelecida.
5. Categorias de dados pessoais tratados
No âmbito da Finalidade de Tratamento “Comercialização de Ativos - Negociação e Venda”, serão tratados todos os dados facultados pelo titular, nomeadamente Telefone (móvel ou fixo), E-mail, Morada, Número de Identificação Fiscal (NIF), Nome, Número de Cartão de Cidadão, de Bilhete de Identidade e/ou Passaporte, Data de Nascimento, Distrito de Nascimento, NIB/IBAN, Estado Civil e Empresa de Contrato, para concretizar as operações imobiliárias em que o mesmo é parte interessada.
No âmbito da finalidade de realização de procedimento de Due Diligence, são realizadas diligencias com vista a identificar: i) presença em listas de sanções internacionais; ii) qualificação como Pessoa Politicamente Exposta (adiante PEP) ou eventual associação a pessoas classificadas como PEP; iii) existência de referências em termos de adverse media com potenciais impactos reputacionais negativos para o Grupo EDP; iv) envolvimento em processos judiciais em curso e/ou condenações e v) identificação de eventuais conflitos de interesse.
O tratamento dos dados pessoais no âmbito da realização de procedimentos de Due Diligence tem como fundamentos: i) o cumprimento de obrigações legais, nos casos em que a EDP se enquadre como entidade obrigada nos termos da Lei n.º 83/2017, de 18 de agosto (Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo), sendo o mesmo realizado com a finalidade da prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. O procedimento de Due Diligence não envolverá nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado de dados pessoais, ficando sempre dependente de uma decisão e intervenção humana.No âmbito da Finalidade de Tratamento “Comercialização de Ativos - Comunicação, Marketing e Publicidade”, serão tratados os dados de identificação e contacto tais como Nome, Telefone (móvel ou fixo) e E-mail dos potenciais clientes(interessados em imóveis), clientes para ações de marketing ou publicidade direta sobre os imóveis comercializados pela EDP - de forma a dar a conhecer as oportunidades de investimento - até à oposição do recebimento destas informações, por parte do titular dos dados.
6. Subcontratação e Destinatários
A EDP Real Estate não partilha dados pessoais com terceiros, exceto sob solicitação do titular dos dados ou seu representante legal ou conforme exigido por lei ou outros processos legais, e nunca vende dados pessoais.
A EDP Real Estate possui contrato de prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção do Website EDP, aqui, no qual o prestador está obrigado a cumprir a legislação em vigor sobre proteção de dados.
Os dados pessoais da carteira de interessados em imóveis EDP, assim como de potenciais clientes ou clientes de imóveis, podem ser facultados, ao abrigo de contrato de prestação de serviços em vigor, à empresa de manutenção do Website e às empresas do Grupo EDP para realização de operações contabilísticas, financeiras e administrativas, nomeadamente de atendimento ao cliente, e quando necessário para realizar negócios acordados ou para concretizar as operações associadas às referidas finalidades. As referidas sociedades atuarão em conformidade com as instruções da EDP Real Estate e para as finalidades descritas.
Os dados pessoais poderão também ser facultados a outras Entidades no âmbito de obrigações legais ou contratuais.
7. Prazo de conservação
A EDP Real Estate conservará os dados pessoais de clientes e fornecedores pelo prazo de 7 anos no caso de dados recolhidos no âmbito da finalidade de prevenção e branqueamento de capitais e por 20 anos após cessão de contrato os dados relativos da negociação e venda de imóveis. Todos os documentos que comprovem o direito de propriedade (ex. titulo contratual ou titulo de propriedade) deverão ser conversados durante o tempo necessário. No caso de potenciais clientes (interessados em imóveis) os dados serão conservados até que o titular se oponha a ser contactado ou retire o seu consentimento, nos casos em que foi o titular a solicitar as comunicações e/ou tenha sido informado de que os dados serão utilizados para esta finalidade.
8. Transferência Internacional de Dados
A EDP Real Estate não prevê transferir os dados pessoais relativos às referidas finalidades de tratamento para países fora do Espaço Económico Europeu.
9. Segurança e Integridade
A EDP solicita aos Titulares dos dados pessoais consentimento explícito livre, informado, específico e inequívoco para tratamento de dados para finalidades que o exijam.
A aceitação pelo Titular de que os seus dados possam ser tratados ou cedidos terá sempre caráter revogável, sem efeitos retroativos.
Para revogar o referido consentimento, os Titulares poderão contactar a EDP através dos referidos canais para Exercício de Direitos.
10. Confidencialidade
A EDP reconhece a natureza confidencial dos dados partilhados pelo seu Titular.
A EDP não disponibiliza comercialmente ou de outra forma os dados pessoais com nenhuma entidade terceira, comprometendo-se a não divulgar, copiar, reproduzir ou distribuir qualquer parte da informação Confidencial, sem consentimento prévio por escrito do Titular dos dados.
A EDP preserva a confidencialidade e integridade dos dados dos Titulares e protege-os em conformidade com esta Política e de Privacidade e leis em vigor.
11. Direitos dos utilizadores
O Titular dos dados pessoais tratados pela EDP, ou seu representante legal, tem o direito de acesso, retificação, limitação, portabilidade, ao apagamento e o direito de se opor ao Tratamento de dados pessoais, em determinadas circunstâncias, os quais poderão ser exercidos nos termos do presente capítulo da Política de Privacidade:
- Direito à prestação de informação significa que o Titular dos dados tem o direito de obter informações claras, transparentes e facilmente compreensíveis sobre como é que a EDP utiliza os seus dados pessoais e quais são os seus direitos.
- Direito de acesso significa que o Titular dos Dados tem o direito de obter informação sobre os dados pessoais que a EDP trata e determinadas informações sobre a forma como esses Dados são tratados. Este direito permite ao Titular dos Dados ter conhecimento e confirmar que a EDP trata os seus Dados em conformidade com as leis de proteção de dados. A EDP poderá, contudo, recusar a prestação da informação solicitada sempre que, para o fazer, tenha de revelar dados pessoais de outra pessoa ou a informação solicitada prejudique os direitos de outra pessoa.
- Direito de retificação significa que o Titular dos Dados tem o direito de solicitar à EDP a tomada de medidas razoáveis para corrigir os seus dados pessoais que estejam incorretos ou incompletos.
- Direito ao apagamento dos dados também conhecido como o “direito a ser esquecido”, significa que o Titular dos Dados poderá solicitar o apagamento ou a eliminação dos seus dados, desde que não existam fundamentos válidos para que a EDP continue a usá-los ou, quando, o seu uso seja ilícito.
- Direito à limitação do tratamento significa que o Titular dos Dados tem o direito de que os seus dados só possam ser tratados, com exceção da sua conservação, mediante o seu consentimento ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público da União ou de um Estado-Membro, enquanto a EDP avalia um pedido de retificação ou como alternativa ao apagamento.
- Direito à portabilidade dos dados significa que o Titular dos Dados tem o direito de obter e reutilizar determinados dados pessoais para os seus fins próprios. Este direito somente se aplica aos dados pessoais que tenham sido fornecidos pelo Titular dos Dados diretamente à EDP, com base num contrato ou consentimento e que a mesma trate através de meios automatizados.
- Direito de oposição significa que o Titular dos Dados tem o direito de se opor a determinados tipos de tratamento, por motivos relacionados com a sua situação particular, a qualquer altura em que decorra esse Tratamento.
- Direito de reclamação significa que o Titular dos Dados tem o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), se considerar que o Tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
O Titular dos dados poderá exercer os seus direitos através dos canais disponibilizados para o efeito:
- Correio Postal: Av. José Malhoa, 25, 1070-157 Lisboa
- Linha de atendimento easy4U: Através do contato telefónico 800 100 113 ou através da plataforma para titulares de dados com acesso devidamente autorizado.
Se os pedidos apresentados pelo Titular dos dados ou seu representante legal forem manifestamente infundados ou excessivos, nomeadamente devido ao seu caráter repetitivo, a EDP pode exigir o pagamento de uma taxa razoável tendo em conta os custos administrativos do fornecimento das informações, de comunicação e de tomada das medidas solicitadas ou recusar-se a dar seguimento ao pedido.
Em qualquer dos casos, o Titular é informado de que, caso considere que a EDP violou os direitos de que dispõe, nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Autoridade de Controlo correspondente.
12. Alterações à Política de Privacidade
A EDP reserva o direito de, a todo o momento e sem aviso prévio e com efeitos imediatos, mas sem prejuízo dos direitos legais conferidos aos Titulares dos dados, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, a presente Política de Privacidade. Quaisquer alterações serão imediatamente divulgadas nos canais de comunicação habitualmente utilizados.
Caso a EDP altere de forma substancial a forma como trata os seus dados pessoais e, portanto, a presente Política de Privacidade, notificará o Titular dos Dados acerca das referidas alterações através dos meios de contacto que tenha obtido.
Para qualquer questão relacionada com a presente política de privacidade, o Titular dos dados, ou o seu representante legal, poderá contactar o encarregado de proteção de dados (DPO) da EDP, através do seguinte e-mail: dpo.pt@edp.com; no caso da EDP Distribuição deverá considerar o endereço de e-mail dpo.edpdistribuicao@edp.com; no caso da SU Eletricidade deverá considerar o endereço de e-mail dpo@sueletricidade.pt.
Esta Declaração de Privacidade foi atualizada pela última vez em 29 de Junho de 2021