Regulação em Portugal

setor energético

Setor energético em Portugal

A EDP é o principal investidor em Portugal e um dos motores da economia e do desenvolvimento nacional

Em Novembro de 2015, tomou posse um novo Executivo, cujo Programa de Governo inclui alguns objectivos relevantes em matéria de energia, como retomar a aposta nas renováveis, impulsionar a eficiência energética, expandir a mobilidade eléctrica e desenvolver um cluster tecnológico da energia. Assim, ao nível da acção governativa nacional, no ano de 2016 são de destacar os seguintes desenvolvimentos regulatórios:

Alteração do regime legal da tarifa social

A Lei n.º 7-A/2016, de 30 de Março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2016 (OE2016), veio alterar o regime legal dos apoios sociais ao consumo de energia, visando a criação de um modelo único e automático de atribuição da tarifa social de electricidade e gás natural. Paralelamente, a mesma Lei determinou ainda a revogação do Apoio Social Extraordinário ao Consumidor de Energia (ASECE), passando o respectivo desconto a ser integrado na tarifa social e, portanto, a ser financiado pelos produtores em regime ordinário, no caso da electricidade, e por todos os consumidores, no caso do gás natural. Em resultado destas alterações, que se efectivaram a 1 de Julho de 2016, o número de clientes economicamente vulneráveis a beneficiar de um desconto de 33,8% na factura de electricidade subiu para cerca de 800.000.

Reavaliação do Plano Nacional de Barragens

Tal como avançado no Programa de Governo, o Executivo procedeu à reavaliação do Plano Nacional de Barragens, tendo sido anunciada em Abril a decisão de: cancelar a construção das barragens do Alvito (EDP) e de Girabolhos (Endesa); suspender por três anos a barragem do Fridão (EDP); e manter a construção da barragem do Tâmega (Iberdrola).

Reabilitação da Mobilidade Eléctrica

No seu Programa para o mandato, o Governo assumiu o compromisso de dar um novo impulso à Mobilidade Eléctrica, estando prevista a expansão da rede de postos de carregamento em 2016 e 2017. Em conformidade, em 2016, o Governo procedeu à conclusão da 1.ª fase da Rede Piloto MOBI.E, com a instalação dos 124 pontos de carregamento normal e 50 pontos de carregamento rápido em falta, e ao lançamento da 2.ª fase, composta por 404 pontos de carregamento normal, a instalar até ao final de 2018. O alargamento da rede MOBI.E será financiada no âmbito do programa de incentivos PO SEUR – Programa Operacional de Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos – do Portugal 2020, com recurso a fundos comunitários, sendo a comparticipação nacional assegurada pelo Fundo Ambiental.

Reatribuição das concessões de distribuição de electricidade em Baixa Tensão (BT)

Uma vez que as concessões municipais, outorgadas pelos 278 municípios de Portugal Continental, para exploração das redes de distribuição de electricidade em BT atingem o seu termo entre 2016 e 2026, estando a grande maioria prevista terminar em 2021 e 2022, em Setembro de 2016, o Governo submeteu à Assembleia da República uma Proposta de Lei
relativa à organização dos procedimentos de concurso público a ser lançados para a sua reatribuição. O modelo consagrado pelo Governo na Proposta de Lei assenta numa lógica de agregação dos municípios em áreas territoriais e de concentração temporal dos referidos procedimentos numa data comum pré-estabelecida.

Racionalização de custos do Sistema Eléctrico Nacional (SEN)

Em Outubro, a propósito do exercício tarifário de 2017, foi publicado um conjunto de diplomas que contempla várias medidas mitigadoras dos custos do SEN:

  • Devolução retroactiva dos apoios públicos à produção de energia renovável com Feed-in Tariffs

A 13 de Outubro foi publicada a Portaria n.º 268-B/2016, que determina a restituição de 140 milhões de euros a favor do SEN referente a valores alegadamente recebidos de forma indevida pelos produtores de energia eléctrica em regime especial que beneficiaram cumulativamente de remuneração garantida e de apoios públicos à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis. O mecanismo de reposição do montante recebido em excesso será definido mediante portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

  • Revisão do modelo de serviço de interruptibilidade

A Portaria n.º 268-A/2016, de 13 de Outubro, estabelece que no decorrer de 2017 o actual modelo do serviço de interruptibilidade do SEN deverá ser revisto e substituído por um mecanismo concorrencial.

  • Revisão do mecanismo de Garantia de Potência

O Despacho n.º 12378-A/2016, de 13 de Outubro, lança o processo de revisão do modelo remuneratório de garantia de potência para criar um mecanismo de mercado que remunere exclusivamente os serviços de disponibilidade prestados pelos produtores de energia eléctrica, em linha com as orientações dadas pela Comissão Europeia em 2016 para os mecanismos de remuneração de capacidade.